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Direito de rescisão

Direito de rescisão/Formulário de rescisão

1. Direito de rescisão/devolução

Na qualidade de consumidor (§ 13.º do BGB), tem direito a rescisão/devolução nos 14 dias seguintes à compra (comp. informação do direito de rescisão).

Chamamos a atenção que o direito de rescisão não está salvaguardado nos seguintes casos:

  • em caso de entrega de mercadoria fabricada especialmente para o cliente, de acordo com as especificações ou as necessidades específicas do mesmo;
  • entrega de mercadoria selada que, por motivos de proteção do estado de saúde e das condições higiénicas, não seja indicada para devolução, caso o selo tenha sido retirado após a entrega;
  • entrega de registos de áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, caso o selo tenha sido retirado após a entrega,
  • entrega de jornais, revistas ou ilustrações, à exceção de contratos de subscrição.

Informação sobre o direito de rescisão/devolução

Direito de rescisão/devolução

Enquanto consumidor, no âmbito do § 13.º do BGB, tem o direito de rescindir o contrato num prazo de 14 dias sem indicação de qualquer justificação. O prazo de rescisão é de 14 dias, a contar a partir da data em você ou um terceiro por si indicado, que não a entidade transportadora, tenha aceite a última mercadoria.

Para exercer o direito de rescisão/devolução, cabe-lhe notificar-nos (Egitana Musical, Lda., Rua General Pinto Monteiro, 6300-701 Guarda ) enviando uma declaração inequívoca (p.ex. em carta postal, fax ou correio eletrónico), atestando a sua intenção de rescindir o presente contrato. Para o efeito, pode recorrer ao formulário informático modelo de rescisão anexo.

Para que o direito de rescisão seja reconhecido basta que entregue a sua declaração de exercício do direito de rescisão antes da expiração do prazo previsto para o efeito.

Consequências da rescisão/devolução

Se rescindir o presente contrato, cabe-nos devolver de imediato todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de envio (à exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter optado por um tipo de envio diferente do proposto, comumente utilizado, com custos mais reduzidos), no prazo máximo de 14 dias após receção do comunicado de rescisão. O estorno do pagamento é feito no mesmo modo de pagamento utilizado pelo cliente para a transação inicial, salvo indicação expressa em contrário; não deve, em circunstância alguma, ser penalizado com a aplicação de taxas por motivos de estorno. Reservamo-nos o direito de reter o estorno até que a mercadoria devolvida seja devidamente rececionada ou até que comprove ter devolvido a mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.

Obriga-se a devolver a mercadoria de imediato ou no prazo máximo de 14 dias, a partir da data de comunicação da rescisão do presente contrato. Considera-se que este período foi cumprido se devolver a mercadoria antes da expiração do prazo de 14 dias. A Egitana assume as despesas de devolução da mercadoria.

No caso da deterioração dos produtos, só é obrigado à devolução do valor da mercadoria se a deterioração for atribuída ao manuseamento dos mesmos após uma verificação das propriedades e das funcionalidades.

Exclusão do direito de rescisão/devolução

Considera-se excluído o direito de rescisão/devolução

  • em caso de entrega de mercadoria fabricada especialmente para o cliente, de acordo com as especificações ou as necessidades específicas do mesmo;
  • entrega de mercadoria selada que, por motivos de proteção do estado de saúde e das condições higiénicas, não seja indicada para devolução, caso o selo tenha sido retirado após a entrega;
  • entrega de registos de áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, caso o selo tenha sido retirado após a entrega,
  • entrega de jornais, revistas ou ilustrações, à exceção de contratos de subscrição.

2. Modelo de formulário de rescisão/devolução

Pode transferir aqui um formulário de revogação modelo, em formato PDF (necessário Adobe Acrobat Reader) utilizando-o para exercer o seu direito de revogação. Basta enviar-nos o formulário de rescisão devidamente preenchido por correio, fax ou correio eletrónico.

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