Garantia legal e assistência pós-venda

Informação essencial

Os artigos comercializados pela Egitana Musical, Lda. beneficiam dos direitos de garantia e conformidade legal ou contratualmente aplicáveis, de acordo com a qualidade do comprador, a finalidade predominante da compra, a natureza do artigo e as condições previstas nos Termos e Condições Gerais.

A presente informação aplica-se às compras celebradas a partir de 1 de agosto de 2026.

As compras celebradas antes de 1 de agosto de 2026 continuam sujeitas ao regime legal, às condições contratuais e às garantias comerciais anunciadas, concedidas ou acordadas no momento da respetiva compra.

Quando um artigo apresente uma avaria, defeito ou comportamento anómalo que possa estar abrangido pela garantia, o cliente deverá contactar previamente o serviço de Pós-Venda da Egitana Musical, Lda.

Solicitar apoio ou acionar a garantia:

https://www.egitana.pt/posvenda

O cliente não deverá enviar o artigo antes de abrir o processo e receber as respetivas instruções.

Após uma análise inicial da informação apresentada, a Egitana Musical, Lda. indicará o procedimento aplicável, podendo:

• Solicitar informações, fotografias, vídeos ou testes adicionais;
• Prestar apoio técnico à distância;
• Organizar a recolha do artigo;
• Indicar o procedimento de envio;
• Encaminhar o artigo para um serviço técnico autorizado;
• Comunicar outra solução adequada ao caso concreto.

Garantia legal dos consumidores

Nos contratos celebrados com consumidores, a Egitana Musical, Lda. é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos, contado a partir da entrega do artigo.

Considera-se consumidor a pessoa singular que adquira o artigo para fins que não se integrem predominantemente no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

A utilização acessória ou não predominante do artigo numa atividade profissional não afasta, por si só, a qualidade de consumidor.

Nos artigos móveis usados, o prazo de garantia poderá ser reduzido para dezoito meses, desde que exista um acordo expresso entre as partes.

Esta redução não se aplica aos artigos anunciados e faturados como recondicionados, aos quais se aplica o prazo legal de três anos.

Nos artigos novos e recondicionados, a falta de conformidade que se manifeste durante os primeiros dois anos após a entrega presume-se existente no momento da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do artigo ou com as características da falta de conformidade.

Nos artigos móveis usados cujo prazo de garantia tenha sido reduzido, por acordo expresso, para dezoito meses, a presunção referida no número anterior aplica-se durante o primeiro ano após a entrega.

Decorridos os respetivos prazos de presunção, cabe ao consumidor demonstrar que a falta de conformidade existia no momento da entrega, nos termos legalmente aplicáveis.

O prazo de responsabilidade fica suspenso desde o momento em que o consumidor comunica a falta de conformidade até à reposição da conformidade e disponibilização do artigo ao consumidor.

O que é uma falta de conformidade

Pode existir uma falta de conformidade quando o artigo, nomeadamente:

• Não corresponde à descrição, modelo, quantidade, qualidade ou características anunciadas;
• Não é adequado à utilização habitual de artigos do mesmo tipo;
• Não é adequado à finalidade específica comunicada e aceite antes da compra;
• Não apresenta a qualidade, segurança, durabilidade, funcionalidade ou compatibilidade que o consumidor pode razoavelmente esperar;
• Não inclui os acessórios, instruções ou atualizações legal ou contratualmente devidos;
• Apresenta um defeito de fabrico ou funcionamento não provocado pelo cliente;
• Foi incorretamente instalado quando a instalação fazia parte do contrato ou foi realizada sob responsabilidade da Egitana Musical, Lda.

A existência de uma falta de conformidade será analisada de acordo com as circunstâncias concretas, a natureza do artigo, as informações contratuais e os elementos apresentados pelo cliente.

Direitos do consumidor

Quando seja reconhecida uma falta de conformidade, o consumidor tem direito, nas condições previstas na legislação aplicável:

• À reparação do artigo;
• À substituição do artigo;
• À redução proporcional do preço;
• À resolução do contrato.

O consumidor poderá escolher entre a reparação e a substituição, salvo quando a solução escolhida:

• Seja impossível;
• Imponha custos desproporcionados em comparação com a solução alternativa;
• Não seja legalmente aplicável às circunstâncias concretas.

Na avaliação da proporcionalidade serão considerados, nomeadamente:

• O valor que o artigo teria se não existisse a falta de conformidade;
• A importância e gravidade da falta de conformidade;
• A possibilidade de aplicar a solução alternativa sem inconvenientes significativos para o consumidor.

Falta de conformidade nos primeiros 30 dias

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar:

• A substituição imediata do artigo; ou
• A resolução do contrato.

Este direito será exercido nas condições legalmente aplicáveis e não se confunde com o direito de livre resolução por mudança de opinião.

Redução do preço ou resolução do contrato

O consumidor poderá exigir uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato quando se verifique uma das situações legalmente previstas, nomeadamente quando:

• A reparação ou substituição não tenha sido efetuada;
• A reparação ou substituição não tenha sido realizada gratuitamente;
• A reposição da conformidade não tenha sido efetuada num prazo razoável;
• A solução aplicada provoque um grave inconveniente para o consumidor;
• A Egitana Musical, Lda. tenha recusado a reparação ou substituição por ser impossível ou desproporcionada;
• A falta de conformidade reapareça após uma tentativa de reparação ou substituição;
• Ocorra uma nova falta de conformidade;
• A falta de conformidade seja suficientemente grave;
• Resultar evidente que a conformidade não será reposta num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor.

O consumidor não terá direito à resolução do contrato quando a Egitana Musical, Lda. demonstre que a falta de conformidade é mínima, sem prejuízo dos restantes direitos aplicáveis.

Reparação e substituição

A reparação ou substituição de um artigo abrangido pela garantia legal é efetuada gratuitamente para o consumidor.

A gratuitidade inclui os custos necessários de:

• Transporte;
• Recolha;
• Mão de obra;
• Peças;
• Materiais;
• Novo envio do artigo reparado ou substituído.

O consumidor deverá disponibilizar o artigo à Egitana Musical, Lda., seguindo o procedimento previamente indicado pelo serviço de Pós-Venda.

A reparação ou substituição deverá ser realizada:

• Num prazo razoável;
• Sem custos para o consumidor;
• Sem grave inconveniente para o consumidor;
• Tendo em conta a natureza do artigo e a finalidade para a qual foi adquirido.

A reparação ou substituição não deverá exceder o prazo de 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do artigo, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário para concluir a intervenção justifiquem legalmente um prazo superior.

Garantia após reparação

Por cada reparação efetuada ao abrigo da garantia legal, o artigo reparado beneficia de um prazo adicional de garantia de seis meses.

Este prazo adicional poderá ser atribuído até ao limite legal correspondente a quatro reparações.

Quando o artigo reparado for devolvido ao consumidor, a Egitana Musical, Lda. comunicará o prazo adicional de garantia aplicável.

Garantia após substituição

Em caso de substituição integral, o artigo de substituição beneficia de um novo prazo legal de garantia de três anos, contado a partir da respetiva entrega ao consumidor.

Não será cobrado ao consumidor qualquer valor correspondente à utilização normal do artigo que tenha sido substituído.

Quando exista fundamento legal para a resolução do contrato, a devolução do artigo será efetuada a expensas da Egitana Musical, Lda., sendo o reembolso processado nos termos e prazos legalmente aplicáveis.

Como solicitar apoio ou acionar a garantia

O cliente que identifique uma avaria ou falta de conformidade deverá abrir previamente um processo através da área de Pós-Venda:

Formulário de apoio e garantia:

https://www.egitana.pt/posvenda

O formulário deverá ser preenchido com informação tão completa quanto possível, incluindo:

• Nome e contactos do cliente;
• Número da encomenda, fatura ou documento de compra;
• Identificação do artigo;
• Número de série, quando aplicável;
• Descrição clara e detalhada da avaria;
• Indicação das circunstâncias em que a avaria ocorre;
• Frequência com que a anomalia se manifesta;
• Fotografias, vídeos, gravações ou outros elementos relevantes;
• Testes já realizados pelo cliente, quando aplicável.

O formulário constitui o canal recomendado para assegurar a identificação, registo e acompanhamento do processo.

A utilização do formulário não impede o cliente de comunicar uma falta de conformidade através de outro meio escrito disponibilizado pela Egitana Musical, Lda., desde que a comunicação permita identificar o cliente, a compra, o artigo e a anomalia apresentada.

Confirmação e acompanhamento do pedido

Depois da receção e do registo do pedido, a Egitana Musical, Lda. comunicará ao cliente, quando aplicável:

• O número de processo ou Ticket;
• A confirmação dos dados apresentados;
• Os contactos do serviço de Pós-Venda;
• As instruções iniciais;
• A indicação dos elementos adicionais necessários;
• A informação sobre os próximos passos.

O número de processo ou Ticket deverá ser utilizado em todas as comunicações posteriores relacionadas com o pedido.

O artigo não deve ser enviado sem instruções

O cliente não deverá enviar ou entregar o artigo para assistência antes de receber as instruções do serviço de Pós-Venda.

O envio não autorizado poderá:

• Dificultar a identificação do processo;
• Impedir o correto encaminhamento do artigo;
• Provocar atrasos na análise;
• Originar custos desnecessários;
• Comprometer a adequada proteção do artigo durante o transporte.

Não deverão ser enviados artigos:

• À cobrança;
• Sem identificação do cliente;
• Sem identificação da compra;
• Sem número de processo, Ticket ou referência de assistência, quando esta tenha sido fornecida;
• Para uma morada diferente daquela que tenha sido indicada pelo serviço de Pós-Venda.

Recolha ou envio do artigo

Após a análise inicial do pedido, a Egitana Musical, Lda. comunicará ao cliente se o artigo deverá:

• Ser recolhido na morada indicada;
• Ser enviado através de uma etiqueta de transporte fornecida;
• Ser entregue nas instalações da Egitana Musical, Lda.;
• Ser enviado diretamente para o fabricante, distribuidor ou serviço técnico autorizado;
• Permanecer com o cliente para realização de testes adicionais.

Quando se trate de uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal de um consumidor, os custos necessários de transporte, recolha e devolução do artigo serão suportados pela Egitana Musical, Lda.

O cliente não deverá contratar um transporte por sua iniciativa quando tenha sido informado de que a Egitana Musical, Lda. organizará a recolha ou fornecerá uma etiqueta de envio.

Quando o cliente envie o artigo pelos seus próprios meios sem autorização ou sem seguir as instruções fornecidas, o reembolso dos respetivos custos dependerá da sua necessidade, adequação e enquadramento legal.

Preparação do artigo para recolha ou envio

O cliente deverá acondicionar adequadamente o artigo para transporte, utilizando:

• A embalagem original, quando esteja disponível;
• Os elementos interiores de proteção;
• Uma embalagem exterior de transporte;
• Materiais de proteção adequados ao peso, dimensão e fragilidade do artigo.

O cliente não deverá:

• Escrever diretamente na embalagem comercial original;
• Colar etiquetas de transporte na embalagem comercial original;
• Aplicar fita adesiva diretamente sobre a embalagem original;
• Utilizar uma embalagem sem proteção interior adequada;
• Enviar acessórios ou objetos que não sejam necessários à análise.

A etiqueta de transporte, o Ticket ou a referência de assistência deverão ser colocados na embalagem exterior de proteção ou na etiqueta de envio.

A inexistência da embalagem original não determina automaticamente a perda da garantia. Contudo, o cliente deverá assegurar um acondicionamento alternativo adequado e seguro.

Os danos causados por embalamento manifestamente inadequado apenas poderão ser imputados ao cliente quando exista uma relação causal demonstrada entre o acondicionamento e o dano verificado.

Análise técnica

O artigo poderá ser analisado por:

• Egitana Musical, Lda.;
• O fabricante;
• O representante da marca;
• O fornecedor;
• O distribuidor;
• Um serviço técnico autorizado.

O encaminhamento para uma destas entidades poderá ser necessário para:

• Diagnosticar a origem da avaria;
• Reproduzir a anomalia;
• Verificar as condições de utilização;
• Determinar a existência de falta de conformidade;
• Proceder à reparação ou substituição.

O relatório ou parecer técnico constitui um elemento de avaliação do processo, mas não afasta os direitos do cliente nem a responsabilidade legal da Egitana Musical, Lda. quando esteja demonstrada uma falta de conformidade abrangida.

Avaria não detetada ou não reproduzida

A ausência de reprodução imediata da avaria não determina automaticamente que a anomalia não exista.

Na análise serão considerados:

• A descrição apresentada pelo cliente;
• Os vídeos, fotografias ou gravações enviados;
• As condições em que a avaria alegadamente ocorre;
• A frequência da anomalia;
• Os testes realizados;
• A natureza intermitente ou ocasional do problema.

Quando não seja detetada ou reproduzida qualquer avaria, a Egitana Musical, Lda. comunicará ao cliente o resultado da análise e os elementos considerados.

Situações não abrangidas pela garantia

A garantia não abrange danos, avarias ou anomalias comprovadamente resultantes de:

• Desgaste natural decorrente da utilização normal;
• Utilização indevida, abusiva ou contrária às instruções do fabricante;
• Utilização fora das especificações técnicas;
• Excesso de potência, volume, tensão, corrente ou carga;
• Quedas, choques, impactos ou acidentes;
• Derrame de líquidos;
• Humidade, condensação, corrosão ou temperaturas extremas;
• Fenómenos atmosféricos;
• Danos ocorridos durante um transporte contratado pelo cliente;
• Montagem, instalação ou ligação incorreta;
• Alterações, modificações ou intervenções não autorizadas;
• Utilização de acessórios, fontes de alimentação ou componentes incompatíveis;
• Falta de manutenção adequada que tenha contribuído diretamente para a avaria;
• Utilização para uma finalidade diferente daquela para a qual o artigo foi desenvolvido;
• Danos provocados por animais, pragas, poeiras excessivas, substâncias corrosivas ou condições ambientais inadequadas.

Estas situações apenas excluem a cobertura quando exista uma relação causal comprovada entre a utilização, ocorrência ou intervenção e a avaria ou dano apresentado.

A simples existência de sinais de utilização, desgaste ou intervenção não determina automaticamente a perda da garantia relativamente a uma avaria que não esteja relacionada com esses elementos.

Consumíveis e componentes sujeitos a desgaste

O desgaste, consumo, esgotamento ou perda gradual de desempenho resultantes da utilização normal de consumíveis ou componentes sujeitos a desgaste não são abrangidos pela garantia.

Incluem-se, nomeadamente:

• Cordas;
• Palhetas;
• Baquetas;
• Peles;
• Pilhas;
• Lâmpadas;
• Fusíveis;
• Válvulas;
• Crossfaders;
• Agulhas;
• Outros componentes equivalentes.

A exclusão do desgaste normal não prejudica a responsabilidade por defeitos de fabrico ou faltas de conformidade existentes no momento da entrega.

Baterias e acumuladores

Quando um artigo incorpore ou seja fornecido com uma bateria ou acumulador, o restante equipamento beneficia do prazo legal ou contratual aplicável à respetiva compra.

As baterias e acumuladores são componentes consumíveis sujeitos:

• Ao envelhecimento;
• Ao desgaste;
• Aos ciclos de carga;
• À redução gradual da capacidade;
• À diminuição progressiva da autonomia.

A bateria ou acumulador beneficia de uma garantia comercial específica de seis meses, quanto aos defeitos abrangidos pelas condições da garantia concedida pelo fabricante, fornecedor ou garante.

Este prazo comercial específico não reduz a garantia aplicável ao restante equipamento.

A redução gradual da capacidade, autonomia ou desempenho causada pela idade, ciclos de carga, intensidade de utilização, temperatura, armazenamento ou desgaste normal não constitui, por si só, um defeito de fabrico.

A garantia comercial de seis meses não prejudica os direitos legais obrigatórios do consumidor quando seja demonstrada uma falta de conformidade ou um defeito de fabrico da bateria imputável à Egitana Musical, Lda.

Manutenção, ajustes e calibrações

A garantia não abrange operações normais de:

• Limpeza;
• Manutenção periódica;
• Substituição de consumíveis;
• Afinação;
• Ajuste;
• Calibração;
• Configuração.

Esta exclusão não se aplica quando a necessidade da intervenção resulte diretamente de um defeito de fabrico ou de uma falta de conformidade.

A falta de manutenção adequada apenas poderá excluir a cobertura quando seja demonstrado que contribuiu diretamente para a avaria ou dano.

Custos quando a avaria não esteja abrangida

Quando não seja detetada qualquer avaria ou se conclua que a situação não está abrangida pela garantia aplicável, poderão existir custos relativos a:

• Transporte;
• Recolha;
• Diagnóstico;
• Análise técnica;
• Elaboração de orçamento;
• Devolução do artigo.

A cobrança destes valores depende da comunicação prévia ao cliente sobre:

• A possibilidade de existirem custos;
• O respetivo valor ou método de cálculo;
• As condições em que serão aplicados.

Quando legalmente necessário, a cobrança dependerá da aceitação prévia do cliente.

Não será aplicado um custo que não tenha sido previamente comunicado e aceite quando essa aceitação seja legalmente exigível.

Reparações fora da garantia

Quando a avaria não esteja abrangida pela garantia, o cliente poderá solicitar um orçamento de reparação.

O orçamento poderá incluir:

• Peças;
• Mão de obra;
• Transporte;
• Diagnóstico;
• Outros encargos necessários.

A reparação fora da garantia apenas será realizada após a aceitação do orçamento pelo cliente, salvo quando tenha sido previamente acordado outro procedimento.

Os valores previamente comunicados e aceites deverão ser pagos antes da expedição ou entrega do artigo reparado.

Dados, configurações e acessórios

Antes de entregar um artigo para análise ou reparação, o cliente deverá, sempre que seja tecnicamente possível:

• Efetuar cópias de segurança dos dados;
• Guardar configurações e presets;
• Exportar gravações e conteúdos;
• Remover cartões de memória;
• Remover suportes de dados;
• Remover acessórios que não sejam necessários à análise;
• Eliminar ou proteger os dados pessoais armazenados.

A Egitana Musical, Lda. não se responsabiliza pela perda, eliminação, corrupção ou alteração destes elementos, salvo quando exista responsabilidade que lhe seja legalmente imputável.

Compras profissionais, empresariais e institucionais

Nas compras profissionais, empresariais ou institucionais não se aplica o regime especial de proteção dos consumidores.

Salvo garantia mais favorável, acordo escrito em contrário ou disposição legal imperativa, a Egitana Musical, Lda. concede uma garantia contratual de bom funcionamento de seis meses, contada a partir da entrega.

O comprador deverá comunicar o defeito por escrito:

• Dentro do período contratual de seis meses; e
• No prazo máximo de 30 dias após ter conhecimento do defeito.

O pedido deverá ser apresentado através da área de Pós-Venda:

https://www.egitana.pt/posvenda

A comunicação deverá incluir:

• A fatura;
• A identificação do artigo;
• O número de série, quando aplicável;
• Uma descrição clara do defeito;
• Fotografias, vídeos ou outros elementos relevantes.

Os procedimentos e eventuais custos de recolha, transporte, diagnóstico, orçamento, reparação e devolução serão determinados de acordo com:

• A cobertura efetivamente aplicável;
• As condições da garantia do fabricante ou fornecedor;
• O regime legal aplicável;
• O que tenha sido acordado entre as partes.

Garantias comerciais do fabricante ou de terceiros

Quando o fabricante, fornecedor, importador ou distribuidor conceda uma garantia comercial adicional ou mais favorável, essa garantia será válida durante o período e nas condições anunciadas pelo respetivo garante.

As garantias comerciais são adicionais aos direitos legais do consumidor e não os substituem, reduzem ou limitam.

Quando uma garantia comercial de terceiro seja processada através da Egitana Musical, Lda., os procedimentos, prazos e eventuais encargos serão comunicados ao cliente de acordo com as condições definidas pelo respetivo garante.

Transmissão dos direitos de garantia

Os direitos legais e comerciais associados ao artigo podem transmitir-se a um terceiro adquirente, a título gratuito ou oneroso, nos termos legalmente aplicáveis, desde que seja apresentada a respetiva prova de compra.

A transmissão do artigo não altera:

• O prazo original da garantia;
• O âmbito da cobertura;
• As condições aplicáveis;
• A qualificação original da compra como compra de consumo ou compra profissional.

Condições completas

A presente página contém um resumo operacional das regras de garantia e conformidade aplicáveis.

Para conhecer integralmente os direitos, procedimentos, condições, limitações e exclusões, deverá ser consultada a secção 29 — Garantia e conformidade dos artigos dos Termos e Condições Gerais da Egitana Musical, Lda.

Em caso de divergência entre esta página e os Termos e Condições Gerais, será aplicada a redação que respeite os direitos imperativos legalmente conferidos ao consumidor.